Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em estrita conformidade com o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e no Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a boutique online oficial Primark Portugal, operada pela titular da marca Primark, disponibiliza aos seus clientes toda a informação necessária para que possam exercer o seu direito de reclamação junto de entidades oficiais, neutras e independentes de mediação de consumo.
A nossa política de apoio ao cliente pauta-se pelo respeito absoluto e pela busca constante de soluções céleres e amigáveis. Caso surja algum diferendo comercial decorrente de uma transação efetuada através do domínio https://www.primark-portugal.com/ — seja relativo à aquisição das nossas peças exclusivas da coleção Primark Coleções, a termos de entrega ou a processos de reembolso —, e caso não seja possível alcançar um entendimento direto através do nosso canal de apoio institucional [email protected], o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes entidades oficiais.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios em Portugal
Abaixo discriminamos os principais centros de arbitragem e mediação de conflitos de consumo legalmente credenciados pela Direção-Geral do Consumidor em Portugal:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: Atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência territorial. (E-mail: [email protected] | Web: www.cniacc.pt)
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: Competente para a área metropolitana de Lisboa. (E-mail: [email protected] | Web: www.centroarbitragemlisboa.pt)
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: Competente para a área metropolitana do Porto. (E-mail: [email protected] | Web: www.cicap.pt)
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: Competente para o distrito de Faro. (E-mail: [email protected] | Web: www.consumoalgarve.pt)
- CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: Competente para os municípios do distrito de Coimbra. (E-mail: [email protected] | Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com)
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia
Para as transações efetuadas por via eletrónica no espaço comunitário europeu, a Comissão Europeia disponibiliza um portal oficial de mediação para facilitar o acesso à resolução amigável de litígios de consumo transfronteiriços. O cliente poderá aceder diretamente e submeter a sua reclamação através da plataforma oficial de Resolução de Litígios em Linha (RLL) no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Identificação da Sede e Contactos Oficiais
De forma a assegurar o estrito cumprimento das diretivas de transparência e consolidação da autoridade institucional (E-E-A-T), a nossa boutique disponibiliza abaixo a identificação completa dos nossos canais de contacto diretos, localizados na nossa sede corporativa:
Contacto
Endereço:Avenida dos Aliados 130
4050-011 Porto
Portugal
E-mail: [email protected]
Telefone: +351 214 22 22
Para qualquer esclarecimento procedimental antes ou durante o processo de mediação, os nossos consultores jurídicos e de apoio especializado permanecem inteiramente ao seu dispor através do e-mail oficial de contacto direto: [email protected].
