Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

Bem-vindo à boutique online oficial Primark Portugal. Os presentes Termos e Condições regem juridicamente o acesso, a navegação e a utilização do website https://www.primark-portugal.com/, bem como a aquisição de todos os artigos de luxo, pronto-a-vestir e acessórios da prestigiada marca Primark. Ao navegar na nossa plataforma ou ao concluir uma transação comercial, o utilizador assume a aceitação plena, incondicional e sem reservas das cláusulas aqui estipuladas. Caso não concorde com a totalidade das presentes disposições, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.

1. Transparência Institucional e Dados de Contacto Oficiais

Em estrita conformidade com os regulamentos europeus de comércio eletrónico e com o intuito de consolidar os mais elevados padrões de transparência institucional (E-E-A-T), declaramos que a gestão e operação da presente plataforma são asseguradas pela entidade titular da marca. Abaixo encontram-se discriminados os nossos dados de contacto oficiais e a localização da nossa sede:

Contacto

Avenida dos Aliados 130
4050-011 Porto
Portugal

E-mail: [email protected]

Telefone: +351 214 22 22

Toda e qualquer comunicação formal, notificação legal ou pedidos de esclarecimento adicional de natureza contratual deverão ser remetidos prioritariamente para o endereço eletrónico institucional: [email protected].

2. Elegibilidade do Utilizador e Condições Comerciais

A aquisição de produtos através da nossa boutique online está estritamente reservada a pessoas singulares que atuem na qualidade de consumidores finais e que gozem de plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos ao abrigo da legislação em vigor. Aplicam-se as seguintes restrições de mercado:

• Destinação Exclusiva: Todos os artigos comercializados, incluindo a coleção Primark Coleções, destinam-se exclusivamente ao uso pessoal e privado do adquirente.
• Proibição Categórica de Revenda: Fica expressamente vedada a aquisição de artigos para fins de revenda comercial, distribuição em massa ou exploração económica não autorizada por escrito pela marca.

3. Política de Preços, Moeda e Custos de Expedição

Os preços apresentados no catálogo online encontram-se devidamente indexados à moeda oficial do mercado português. Todos os valores incluem as taxas e impostos aplicáveis, em estrita conformidade com a legislação fiscal europeia. O modelo de faturação logística rege-se pelas seguintes condições financeiras:

• Isenção de Portes (Envio Gratuito): O cliente beneficiará de transporte inteiramente gratuito em todas as encomendas cujo valor líquido de aquisição seja igual ou superior a €60.
• Taxa de Envio Padrão: Para encomendas de valor inferior ao limite estipulado, será aplicado um custo fixo de transporte no valor estrito de €10, o qual será detalhado no resumo final antes da validação do pagamento.

A validação da transação financeira está sujeita à verificação de segurança das plataformas de pagamento parceiras. Os métodos de pagamento aceites e certificados na nossa boutique compreendem: Cartão de crédito.

4. Envio Global, Logística e Exclusão de Responsabilidade

Garantimos orgulhosamente que a nossa estrutura operacional suporta envios à escala global, permitindo que as nossas coleções de alta gama sejam entregues com segurança internacional. Todos os artigos são expedidos diretamente a partir do armazém central da Primark localizado em Portugal. Sem prejuízo do nosso compromisso com a celeridade logística, aplicam-se as seguintes salvaguardas contratuais:

A nossa empresa declina qualquer responsabilidade civil ou contratual por incumprimentos ou atrasos nos prazos de trânsito decorrentes de processos alfandegários rigorosos, inspeções de segurança estatais no país de destino, ou motivos de força maior (como condições climatéricas severas, greves no setor dos transportes ou catástrofes naturais). Adicionalmente, as entregas destinadas a regiões insulares ou territórios ultraperiféricos poderão sofrer extensões temporais inerentes à própria rota geográfica.

5. Direitos de Propriedade Intelectual

A totalidade dos conteúdos integrados no domínio primark-portugal.com constitui propriedade exclusiva da marca ou dos seus fornecedores de conteúdos, encontrando-se protegida pelas leis nacionais e internacionais de direitos de autor e propriedade industrial. Este património inclui textos, elementos gráficos, logótipos, imagens de campanhas, bases de dados e a arquitetura de software da plataforma. É estritamente proibida qualquer reprodução, cópia, extração de dados ou utilização comercial dos referidos elementos sem a prévia autorização expressa concedida pelos nossos representantes legais.

6. Lei Aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei substantiva de Portugal. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução do presente contrato, e caso não seja alcançado um acordo amigável através do canal [email protected], as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca correspondente à morada de Avenida dos Aliados 130, Porto, com o código postal 4050-011, na região de Distrito do Porto.

Em cumprimento da legislação de defesa do consumidor, informamos que o utilizador poderá também recorrer às entidades oficiais de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em território nacional, tais como o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), assegurando uma via de mediação institucional e transparente.